Contrato de Adesão e Termos de Uso

Este documento constitui o Contrato de Adesão que regula os termos e condições gerais para a fruição dos serviços e o uso do aplicativo móvel, plataforma web e serviços digitais UAIPASS, desenvolvido e operado com exclusividade pela pessoa jurídica de direito privado UAIPASS SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.979.390/0001-27.

Ao marcar a caixa de consentimento ("Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade"), cadastrar-se na plataforma, utilizar o login via Google/Facebook ou assinar qualquer plano de benefícios, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado a totalidade das cláusulas dispostas neste instrumento.

1. DO OBJETO DO CONTRATO E LICENÇA DE USO

1.1. O presente instrumento tem por objeto outorgar ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e temporária do aplicativo móvel e do sistema UaiPass.

1.2. O UaiPass consiste em um ecossistema digital de clube de benefícios e fidelidade, cuja finalidade primária é a intermediação de ofertas comerciais, vantagens financeiras e cupons de descontos exclusivos concedidos voluntariamente por estabelecimentos comerciais devidamente credenciados ("Parceiros") na Região Metropolitana de Belo Horizonte e municípios do Estado de Minas Gerais.

2. DA ADESÃO, PLANOS E MODELO DE ASSINATURA

2.1. O acesso integral ao rol de benefícios oferecidos pelo aplicativo está condicionado à contratação e manutenção regular de uma assinatura ativa.

2.2. Vigora no ecossistema o PLANO ANUAL UAIPASS, no valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por ciclo de 12 (doze) meses, passível de parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais de R$ 10,00 (dez reais) sem acréscimo de juros, ou conforme as modalidades promocionais expressamente informadas na tela de contratação.

2.3. A vigência contratual é de 12 (doze) meses contados a partir da aprovação da transação pelo gateway de pagamento integrado. A renovação do período subsequente ocorrerá de forma automática para conveniência e continuidade dos benefícios, salvo manifestação expressa de cancelamento pelo Usuário com antecedência à data de renovação.

3. DA UTILIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS CUPONS (QR CODE)

3.1. Cada estabelecimento comercial credenciado define, sob sua exclusiva autonomia comercial, os parâmetros de aplicação dos seus descontos (incluindo dias, horários válidos, itens participantes do cardápio/catálogo e limite de resgates periódicos).

3.2. Para que o desconto ou vantagem seja efetivado na conta física ou serviço, o Usuário deverá obrigatoriamente apresentar a sua carteira digital e o QR Code dinâmico gerado pelo aplicativo UaiPass no momento do atendimento físico ou do fechamento da conta, permitindo a leitura e validação técnica pelo Parceiro.

3.3. O UaiPass atua estritamente na qualidade de intermediador publicitário de tecnologia e fidelidade. A preparação de alimentos, prestação direta de serviços, qualidade de produtos, atendimento e segurança das instalações físicas são de inteira e exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos comerciais parceiros.

4. DO CADASTRO, LOGIN E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário se compromete a fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas, respondendo legalmente por inconsistências ou pelo uso de dados de terceiros.

4.2. O login pode ser realizado através de credenciais de e-mail e senha, ou autenticação federada segura (como Google OAuth e Facebook Login). As credenciais de acesso são estritamente pessoais e intransferíveis.

4.3. É expressamente vedado o empréstimo de conta, o compartilhamento de prints/capturas de tela de QR Codes de cupons, a engenharia reversa do software ou qualquer tentativa de auferir benefícios em desacordo com as regras da plataforma.

5. DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA E POLÍTICA LGPD

5.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura ou a desativação da sua conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma ou via contato com o suporte oficial.

5.2. Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), a exclusão de conta e eliminação permanente de dados cadastrais pode ser solicitada via aplicativo ou através da página oficial dedicada excluirconta.useuaipass.com.br.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, patentes, segredos de negócio, marcas registradas ("UaiPass"), códigos-fonte, designs e identidade visual pertencem exclusivamente a UAIPASS SERVICOS LTDA. Nenhuma cópia, reprodução ou exploração não autorizada é permitida.

7. DO FORO DE ELEIÇÃO

7.1. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação, aplicação ou cumprimento deste Contrato, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.